O presente trabalho trata da Nova Lei de Migrações brasileira –Lei Nº 13.445, de 24 de maio de 2017–, tendo como aporte a Metateoria do Direito Fraterno, de Eligio Resta, referencial teórico escolhido por analisar, de forma transdisciplinar, o direito. Nesse sentido, questiona-se como se apresent...
It deals with the New Brazilian Migration Law, Law 13.445, May 24, 2017, by the contribution of the Metatheory or Fraternal Law, by Eligio Resta, a theoretical reference chosen for transdisciplinary analysis of law. It is questioned how the devices of the New Law are presented, under the bias of ...
Enlace original:
http://repositoriodigital.uct.cl/handle/10925/2012
De Oliveira Simões, Bárbara
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Regina Martini, Sandra
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[Perspectives of fraternity in Brasilian new Migration Law (law 13.445/2017)]
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[Perspectivas da fraternidade na nova lei de migrações brasileira (Lei Nº 13.445/2017)]
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Perspectivas da fraternidade na nova lei de migrações brasileira (Lei Nº 13.445/2017)
