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No desenvolvimento de seus estudos sobre a reforma da justiça penal, Alberto Binder (2002) pôs o nome de “fetichismo normativista” à prática segundo a qual as autoridades públicas sancionam leis, muitas vezes com propostas de mudanças ambiciosas, mas logo se despreocupam com sua efetiva execução....

Uma das missões fundamentais do CEJA é estudar com profundidade os sis-temas de justiça e desenvolver debates inovadores sobre a discussão de refor-mas judiciais. Com o auxílio e colaboração de todos os países, é possível um intercâmbio de ideias e projetos para alcançar tal fim. Sendo que a prod...